Validação de decisões judiciais (divórcio, adoção) em Portugal.
Decisões judiciais brasileiras (como divórcios) precisam ser "homologadas" por um tribunal português para terem validade em Portugal.
Diferente do casamento, o divórcio não pode ser apenas transcrito administrativamente na Conservatória. Ele exige um processo judicial perante o Tribunal da Relação em Portugal.
Este procedimento é obrigatório para portugueses divorciados que desejam se casar novamente ou para aqueles que precisam que o seu estado civil atual conste em Portugal para que seus filhos (do novo casamento) possam pedir a cidadania.
Atuamos com advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal, o que nos permite peticionar diretamente nos tribunais competentes, reduzindo prazos e custos para nossos clientes.
Também realizamos o reconhecimento de sentenças de adoção e interdição, garantindo que todos os atos da vida civil brasileira sejam plenamente reconhecidos em território europeu.
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